CIST - Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador

Considerando a legislação em saúde no Brasil que prevê os elos para a construção do SUS e seu próprio fortalecimento, o Conselho Nacional de Saúde, através da Resolução Nº 493, de 7 de novembro de 2013, promove e incentiva a criação de comissões de assessoramento à Plenária do Conselho Municipal de Saúde.

Logo, a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST resgata e reitera os princípios do SUS e do controle social na área de saúde do trabalhador. Todo município deve incentivar a criação destas comissões e tornar a participação social na ajuda ao trabalhador.

Dentre seus objetivos da CIST estão:

- acompanhar e fiscalizar os serviços e as ações realizadas pelos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), observando seus planos de trabalho;

- participar da construção ou sugerir ações no Plano de Trabalho dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST);

- articular políticas e programas de interesse para saúde do trabalhador cuja execução envolva áreas compreendidas e não compreendidas no âmbito do SUS;

- propor às instituições e entidades envolvidas que, no âmbito de suas competências, atuem no sentido de eliminar ou reduzir os riscos à saúde do trabalhador;

- propor e acompanhar a implantação de medidas que objetive a melhoria dos serviços de saúde do trabalhador público e privado;

- integrar as diversas instâncias envolvidas nas ações em saúde do trabalhador em torno de um projeto comum, visando à efetivação dos princípios do SUS;

- avaliar/analisar os projetos e plano de saúde apresentados pela Secretaria de Saúde por meio de seus técnicos, focando nas ações relacionadas à saúde do trabalhador, recomendando ao pleno do conselho de saúde alterações, complementações que se fizerem necessárias, bem como sua aprovação ou rejeição;

- acompanhar a implantação/implementação dos projetos e planos de saúde, recomendando ao Conselho de Saúde que fiscalize e tome as providências cabíveis caso verifique questões que não estejam de acordo com o aprovado;

- contribuir para a promoção da Sensibilização e Educação Permanente dos gestores/prestadores, trabalhadores e usuários do SUS sobre a importância da discussão sobre saúde do trabalhador; e

- contribuir para dar conhecimento à sociedade em geral da legislação em Saúde do Trabalhador não só do SUS.